Sindireceita protocola processo administrativo

 

01/02/2017

Fonte: Sindireceita http://sindireceita.org.br/

 

Geraldo Seixas e Thales Freitas protocolaram consulta jurídica, por meio de Processo Administrativo

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, juntamente com o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, protocolaram nessa quarta-feira, dia 25, no Ministério da Fazenda, consulta jurídica, por meio de Processo Administrativo, a fim de ver esclarecidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, questionamentos acerca do alcance e natureza jurídica trazidos no parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016. A mesma consulta já havia sido realizada por meio do Ofício nº 01/2017/DAJ/Presidência, protocolado no gabinete do secretário Rachid no dia 04/01/2017, conforme divulgado no Boletim nº 006 de 09 de janeiro de 2017.

Diante da ausência de resposta do citado ofício, o Sindireceita preferiu reforçar os questionamentos, desta vez pela via do processo administrativo que, de acordo com a Lei 9784/99, deverá obrigatoriamente ser respondido nos prazos ali estipulados.

A iniciativa integra as ações do Sindireceita com o escopo de assegurar a segurança jurídica no desempenho das competências dos Analistas-Tributários, além da sempre perseguida busca da eficiência na prestação de serviços do órgão para com a sociedade.

Para dirimir as inconsistências surgidas com a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016, além do Processo Administrativo e do Ofício acima citado, o Sindireceita também solicitou audiência com o secretário Jorge Rachid, em Ofício nº 119/2016/Presidência protocolado no dia 30/12/2017, sendo que até o presente momento não obteve retorno.

Clique aqui para ler os ofícios protocolados pelo Sindireceita.

Veja aqui o Processo Administrativo nº 10168.720041/2017-13.