Sentença favorável na ação sobre adicional de periculosidade/insalubridade

Sentença favorável na ação sobre adicional de periculosidade/insalubridade

O Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado do Rio Grande do Sul informa aos filiados do Estado que foi proferida Sentença favorável na Ação Ordinária nº 2007.71.00.039725-7/RS – SINDIRECEITA x UNIÃO, acerca dos descontos dos valores recebidos pelos substituídos a título de adicional de periculosidade/insalubridade com base em laudos técnicos firmado pelo Médico do Trabalho Paulo Portich. A Juíza confirmou a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos para determinar à União que se abstenha de descontar os valores, assim como para devolver os valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, conforme Sentença.

A Assessoria Jurídica informa que a Sentença fica submetida a reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal – TRF, além de eventual recurso a ser interposto pela União.

O Conselho Estadual agradece o empenho dedicado a esta ação pelo advogados da Assessoria Jurídica Silveira, Martins e Hübner Advogados, e pelo Ex-Presidente do CEDS/RS, Gerônimo Luiz Sartori.