Conselheiros aprovam apoio do CNRE para a mobilização nacional pela Indenização de Fronteira

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Os conselheiros do LXI CNRE referendaram por unanimidade o apoio a mobilização nacional conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei 12.855/2013. Os conselheiros decidiram, nesse sábado, dia 30, estimular o envolvimento do maior número possível de Analistas-Tributários nas mobilizações que vão ocorrer neste dia 3 em todo País visando pressionar o governo a implementar imediatamente o pagamento da Indenização de Fronteira, que completa um ano sem regulamentação.

Os Analistas-Tributários que participaram do CNRE ressaltaram os riscos que os servidores sofrem no trabalho de fiscalização realizados nas fronteiras do País e a importância desta indenização para estimular a permanência desses servidores nessas localidades. Os servidores aguardam há um ano a regulamentação e o início do pagamento da Indenização de Fronteira, criada pela Lei 12.855, no dia 3 de setembro. Em alusão a este descaso do governo federal a próxima mobilização está marcada para a próxima semana, com a manifestação de Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais.

 

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