OS IMPACTOS DA MP 765/2016 NAS ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS DOS ATRFBs

 13/01/2017 Fonte: Sindireceita http://sindireceita.org.br/   A afirmação do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765/2016, de que “os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União”, estabelece uma obscuridade jurídica em todas as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União, cumpridas em caráter concorrente

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