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Edital de Convocação 002/2017 CEDS

16/02/2017 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2017

CONSELHO ESTADUAL DE DELEGACIAS SINDICAIS DO RIO GRANDE DO SUL

 

O Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado do Rio Grande do Sul – CEDS/RS, do SINDIRECEITA, convoca os Delegados Sindicais e os Conselheiros eleitos nas suas respectivas Delegacias Sindicais localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e demais filiados do Estado para participarem da reunião deste Conselho a realizar-se em Porto Alegre/RS, no dia 03 de março de 2017, sexta-feira, às 08 horas, na sede do CEDS/RS, para debaterem e deliberarem sobre a seguinte pauta:

1 – Eleição e Posse da nova Mesa Diretora do CEDS/RS;

2 – Pauta Reivindicatória para 2017;

3 – MP nº 765/2016;

4 – Mapeamento de Processos;

5 – PEC nº 287/2016 –Reforma da Previdência;

6 – Aduana (Indenização Fronteira – Regulamentação da Lei nº 12.855/2013 e Porte de Arma);

7 – Eleição do Segundo representante do CEDS/RS na LXIX Reunião do CNRE;

8 – Propostas para LXIX Reunião do CNRE;

9 – Mobilização;

10 – Pauta do CEDS/RS para 2017;

11 – Eleição Conselho Fiscal Estadual;

12 – Assuntos Jurídicos;

13 – Assuntos Gerais.

No caso da escolha de Conselheiros, não natos, para participarem da Reunião do CEDS/RS, deverão ser realizadas Assembleias Locais para eleição, conforme disposto nos artigos 47; 93, inciso V; e 94, inciso XV, do Estatuto do SINDIRECEITA.

Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os Conselheiros, não natos, para participarem da referida Reunião do CEDS/RS, são: a Ata da Assembleia, a Lista de Presença e o Edital de Convocação. Os quais deverão ser entregues no início da Reunião, em 02 (duas) vias originais.

 

Porto Alegre/RS, 16 de fevereiro de 2017.

 

Hugo Leonardo Duarte Costa Braga

     Presidente do CEDS/RS

Sindireceita apresenta sugestões de emendas à MP 765/2016

 

10/02/2017 

Fonte: Sindireceita http://sindireceita.org.br/

 

Foi encerrado na última terça-feira, 07/02, o prazo para a apresentação de emendas à MP 765/2016, que reajusta o salário dos Analistas-Tributários da Receita Federal e de outros servidores públicos. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita sugeriu 13 emendas à MP.

As emendas sugeridas pelo Sindireceita estão baseadas nos estudos realizados durante a tramitação do PL 5.864/16, cujo texto final, corrigia distorções apresentadas inicialmente no projeto. As contribuições dos ATRFBs e os estudos dos diretores da DEN do Sindireceita também ajudaram na construção das propostas apresentadas à MP 765/2016.

Até o momento, foram registradas 358 emendas, mas este número deverá ser alterado por causa de problemas técnicos no sistema de autenticação do Senado Federal, que acabou registrando algumas emendas com o mesmo número.

Uma das emendas sugeridas pelo Sindireceita faz o resgate à paridade no bônus para os aposentados propondo o mesmo texto aprovado pelo relatório final do PL 5.864/16, aprovado na Comissão responsável pela análise do assunto, na Câmara dos Deputados no final do ano passado. Outra emenda recomenda paridade ainda mais ampla com bônus de eficiência para todos os aposentados. Também foi sugerida a mudança da proporção do bônus para 0,7% para o Analista-Tributário. Outra proposta em relação ao bônus, sugere a garantia desse pagamento para os Analistas-Tributários que estão em licença para exercer atividades políticas e para exercício de mandato eletivo.

Outras duas emendas propõem adequação do texto das atribuições dos Analistas-Tributários. A DEN também sugeriu emenda de supressão da autoridade e outra com a autoridade nos termos do texto final aprovado no PL 5.864/16. A diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, lembra que a autoridade foi amplamente debatida pelos deputados, governo e sociedade durante a tramitação do PL 5.864/16. “O texto aprovado pela Comissão na Câmara dos Deputados no final do ano passado foi o mais justo possível, fruto de muito diálogo e para beneficiar a sociedade, o Estado e a própria Receita Federal”, observa. Outra sugestão do Sindireceita é a retirada da vedação ao pagamento do adicional por tempo de serviço, entre outras emendas sugeridas. Confira aqui a tramitação da matéria, com as emendas apresentadas.

Ainda não há previsão da data da reunião para a instalação, eleição da Mesa e designação de relator da matéria. De acordo com a ordem de alternância estabelecida pelo Congresso, a presidência deverá ser ocupada por um (a) deputado (a); a vice-presidência por um (a) senador (a); a relatoria por um (a) senador (a) e a relatoria revisora por um (a) deputado.

A MP 765/2016 do Poder Executivo, que versa sobre reajuste salarial dos servidores dos seguintes cargos/carreiras: tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho; de Diplomata; de Oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista de Infraestrutura Sênior; de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; e de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

Dia Internacional das Aduanas – parabéns Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

 

26/01/2017

Fonte: Sindireceita http://sindireceita.org.br/

 

No ano de 2016, a Alfândega do Porto de Santos realizou operações de vigilância e repressão aduaneira que resultaram na apreensão de 10,6 toneladas de cocaína, resultado 10 vezes superior ao alcançado no ano de 2015 que atingiu a totalidade de 1,5 tonelada.

 

O uso de cães de faro, lanchas, aprimoramento das técnicas de análise e gerenciamento de risco em combinação com a utilização de novas tecnologias como sistemas informatizados de dados, câmeras de vigilância, escâneres e Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) foram fundamentais para que a Receita Federal em Santos incrementasse as apreensões.

As drogas encontradas no maior terminal portuário do Brasil, em termos de movimentação de cargas, estavam ocultas em cargas de açúcar, bobinas de papel, sucatas de metal, vidros, peças automotivas, entre outras. A sistemática de ocultação também ocorreu em cargas e bagagens movimentadas nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos, locais onde a fiscalização da Receita Federal apreendeu consideráveis quantidades de ecstasy, haxixe, metanfetamina e outros contrabandos.

No Paraná, as apreensões no mesmo ano foram semelhantes às ocorridas em São Paulo: toneladas de contrabando e de descaminho. Em Foz do Iguaçu, inúmeros ônibus carregados com mercadorias estrangeiras sem a comprovação regular de importação foram retidos; muitos com destino às maiores capitais do país e atingindo valores na casa de milhões de reais.

Ainda no estado paranaense, a Receita Federal realizou operações nos municípios de Cascavel, Paranaguá, Londrina, Maringá, São Luiz do Purunã, Santo Antônio do Sudeste, Lindoeste, Campo Mourão, Francisco Beltrão e outros, todas para combater o contrabando e o descaminho. O resultado foi a apreensão de milhares de produtos irregulares e ilegais como medicamentos, anabolizantes, cigarros, drogas, armas, munições, veículos, produtos eletrônicos, cigarros, dando destaque à “Operação Muralha”, que ocorreu próxima à fronteira com o Paraguai, resultando na apreensão de mais de 2,96 toneladas de drogas, 115 mil comprimidos e unidades de medicamentos e anabolizantes, armas e 815 munições, 3,36 milhões de reais em mercadorias, realizando 58 prisões em flagrante e a retenção de 80 veículos.

No porto de Navegantes, em Santa Catarina, a atenção se voltou para 900 quilos de cocaína que estavam escondidos em blocos de pedras e mais de 1 tonelada da mesma droga que se encontrava oculta em latas de abacaxi em calda, ambas as cargas seriam exportadas para a Espanha. Drogas também foram interceptadas durante todo o ano de 2016 nos portos de Santa Catarina devido à atuação da Receita Federal.

No extremo sul do país, os municípios gaúchos de Chuí, Arroio Grande, Porto Mauá, Jaguarão, Santana do Livramento, Uruguaiana e demais cidades localizadas próximos às fronteiras brasileiras foram palco para a atuação da Receita Federal na apreensão principalmente de munições, agrotóxicos, maconha e eletroeletrônicos. Só em drogas, foram apreendidos 700 quilos de maconha em Arroio Grande no final do ano passado devido à atuação da fiscalização aduaneira.

Em outra importante região de fronteira do Brasil, que abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, somente na operação denominada “Muro Alto”, realizada com a participação da Receita Federal, apreendeu 3,5 toneladas de maconha, volume que certamente será ultrapassado no ano de 2017, pois somente no mês de janeiro, já se apreendeu 1,5 tonelada da mesma droga. Além das drogas, foram apreendidas armas, munições, veículos, vestuário falsificado, cigarros no valor de milhões de reais, graças à atuação das equipes de vigilância e repressão.

Nos aeroportos de Porto Alegre, Rio de Janeiro, Recife, Fortaleza, Salvador, ocorreram as principais apreensões de skunk, ecstasy e haxixe em bagagens de passageiros, todas apreensões realizadas pelas equipes de fiscalização de bagagem e de vigilância e repressão da Receita Federal.

Essas atividades de controle aduaneiro nos portos, aeroportos e postos de fronteira, além das atividades em outras áreas, são realizadas por todo o país em mais de 34 aeroportos, 41 terminais de carga aérea, 38 portos organizados, 27 postos de fronteiras terrestre e 77 recintos especiais.

No período de 2013 a 2015, a Receita Federal apreendeu mais de 5 bilhões em mercadorias, 19,5 toneladas de maconha e 4,6 toneladas de cocaína, citando apenas os resultados mais elevados a título de valores e quantidade, alcançados durante a realização de 9.224 operações de vigilância e repressão ao contrabando e ao descaminho. O órgão que é responsável pelo controle aduaneiro de veículos, cargas e pessoas ainda não divulgou os resultados do ano de 2016, mas certamente serão mantidos os valores e quantidades dentro de uma média muito próxima ou até maior dos que foram alcançados nos últimos anos.

Todas as apreensões relatadas passaram pelo Analista-Tributário, servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e que atua diretamente na fiscalização e controle aduaneiro, dessa forma, diretamente responsável por grande parte dos resultados alcançados pela Aduana brasileira. São 994 Analistas-Tributários desenvolvendo suas atividades na Administração Aduaneira como gestão de riscos, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, habilitação de operadores do comércio exterior, controle de bagagens de viajantes na entrada, ações de vigilância e repressão, retenção de mercadorias, controle do trânsito aduaneiro, monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados, acompanhamento e avaliação de recintos alfandegados, controle de cargas e várias outras atividades.

É evidente que o Analista-Tributário, por todos os resultados alcançados pela Receita Federal, é essencial para a fiscalização e o controle aduaneiro realizado nos portos, aeroportos e postos de fronteira, com destaque nas atuações das equipes de vigilância e repressão (incluindo os Núcleos de Repressões, Equipes Náuticas e de Cães de Faro).

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita por meio de projetos como o “Fronteiras Abertas”, “Pirata: Tô fora!”, “Aduana 24 horas”, “Controle de Fronteira: Questão de Soberania” e, em breve, o “Fronteirômetro” vêm buscando apresentar à sociedade o Analista-Tributário como um agente central no combate ao contrabando e ao descaminho. O reconhecimento do Analista-Tributário tem sido o objetivo primordial do Sindireceita que, especificamente, por meio da sua Diretoria de Assuntos Aduaneiros, realiza inúmeras ações com a administração da Receita Federal, com destaque para a participação ativa nos debates relativos ao Mapeamento de Processos, na análise de normas infra legais, no esforço visando a definição do horário de plantões e demais assuntos de interesse aduaneiro.

Nesse dia 26 de janeiro, que marca o Dia Internacional das Aduanas, é fundamental reforçar o papel que o Analista-Tributário da Receita Federal desempenha na fiscalização e no controle aduaneiro. Este ano, o Dia Internacional das Aduanas, promovido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), é dedicado à promoção da análise de informações sob o slogan “Análise de Dados para uma Gestão Efetiva das Fronteiras”. Os países membros da OMA terão a oportunidade de mostrar seus esforços e atividades em um setor que está se tornando um elemento-chave no processo de modernização aduaneira: coleta e análise de dados.

Infelizmente, no Brasil, a administração da Receita Federal, decidiu, mais uma vez, seguir em sentido contrário ao que preconiza a Organização Mundial das Aduanas e, ao invés de fortalecer a gestão de nossas fronteiras, contribuiu para fragilizar o controle aduaneiro do Brasil. Com a edição da Medida Provisória (MP) 765/2016, em dezembro de 2016, que afirmou o Auditor-Fiscal como autoridade aduaneira, instalou-se na Receita Federal uma insegurança jurídica na atuação do Analista-Tributário aduaneiro, o que compromete a gestão do controle aduaneiro. O estabelecido pela MP segue em sentido oposto ao projeto proposto pela OMA para o ano de 2017, “Análise de Dados para uma Gestão Efetiva das Fronteiras” que, seguramente, no Brasil, está prejudicado sem a efetiva participação do Analista-Tributário.

Mais ainda, a administração da RFB poderia, além de seguir o que preconiza a OMA, ampliar a eficiência na gestão efetiva de nossas fronteiras, por meio do uso adequado da mão de obra de seus servidores, e dedicar sua energia para otimizar a fiscalização, o que tornaria mais efetivo seus procedimentos de investigação de fluxos financeiros suspeitos.  O enfrentamento do crime organizado vai muito além de ações de segurança pública e intensificar o combate à evasão de divisas, que alimenta o tráfico internacional, seria fundamental para diminuir a violência e a corrupção que assolam nosso país.

De forma objetiva se perde com a publicação da MP uma oportunidade de mostrar à sociedade brasileira a importância da Receita Federal, deixando de focar na ampliação de sua eficiência e eficácia na gestão de nossas fronteiras. A estrutura do órgão deveria destinar toda sua estrutura para combater a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas, a ocultação de patrimônio que, de forma direta ou indireta, contribuem para fortalecer o crime organizado que se utiliza desses meios ilícitos para movimentação dos recursos adquiridos de forma ilegal.

Estamos lutando intensamente para corrigir o texto da MP como fizemos com o do Projeto de Lei (PL) 5.864/2016, durante sua tramitação no Congresso, e utilizaremos os meios necessários para denunciar à sociedade e às autoridades deste país as ameaças e as ações que fragilizam nossa Aduana e que geram prejuízos à nossa economia e, principalmente, promovem o desmonte da fiscalização e do controle aduaneiro. Os Analistas-Tributários irão dar continuidade à luta por uma Aduana mais eficiente, atitude de extrema importância nesse momento em que a sociedade assiste à tomada das cidades brasileiras por facções que financiam suas ações criminosas a partir do dinheiro obtido com o tráfico de drogas e que ampliam seu poder com armas e munições que entram ilegalmente no país por nossas fronteiras, portos e aeroportos.

Mesmo diante da insegurança jurídica provocada pela MP, nós, Analistas-tributários, seguiremos na realização das ações de fiscalização e de controle aduaneiro por todo o país, pois temos consciência da importância do nosso trabalho para a sociedade. Orgulhamo-nos do trabalho realizado por todos os Analistas-Tributários que se dedicam às atividades de fiscalização e de controle do comércio exterior. Vamos seguir unidos na luta por uma Aduana mais eficiente, que passa pelo reconhecimento do nosso cargo. Não há como desconsiderar a dedicação e competência de cada Analista-Tributário aduaneiro e, por essas razões, mesmo diante das dificuldades, não podemos deixar de parabenizar nossa categoria pelo Dia Internacional das Aduanas.

Parabéns aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, lotados nos portos, aeroportos e postos de fronteira, equipes de repressão, equipes náuticas, equipes de cão de faro, CAC´s Aduaneiros, Alfândegas, Inspetorias, Delegacias e em toda e qualquer unidade do órgão que atue em atividades aduaneiras.

Sindireceita protocola processo administrativo

 

01/02/2017

Fonte: Sindireceita http://sindireceita.org.br/

 

Geraldo Seixas e Thales Freitas protocolaram consulta jurídica, por meio de Processo Administrativo

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, juntamente com o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, protocolaram nessa quarta-feira, dia 25, no Ministério da Fazenda, consulta jurídica, por meio de Processo Administrativo, a fim de ver esclarecidos, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, questionamentos acerca do alcance e natureza jurídica trazidos no parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016. A mesma consulta já havia sido realizada por meio do Ofício nº 01/2017/DAJ/Presidência, protocolado no gabinete do secretário Rachid no dia 04/01/2017, conforme divulgado no Boletim nº 006 de 09 de janeiro de 2017.

Diante da ausência de resposta do citado ofício, o Sindireceita preferiu reforçar os questionamentos, desta vez pela via do processo administrativo que, de acordo com a Lei 9784/99, deverá obrigatoriamente ser respondido nos prazos ali estipulados.

A iniciativa integra as ações do Sindireceita com o escopo de assegurar a segurança jurídica no desempenho das competências dos Analistas-Tributários, além da sempre perseguida busca da eficiência na prestação de serviços do órgão para com a sociedade.

Para dirimir as inconsistências surgidas com a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 4º da MP 765/2016, além do Processo Administrativo e do Ofício acima citado, o Sindireceita também solicitou audiência com o secretário Jorge Rachid, em Ofício nº 119/2016/Presidência protocolado no dia 30/12/2017, sendo que até o presente momento não obteve retorno.

Clique aqui para ler os ofícios protocolados pelo Sindireceita.

Veja aqui o Processo Administrativo nº 10168.720041/2017-13.

 

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